STJ HC 980403

Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. 2. O paciente encontra-se preso desde 10/10/2023 pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado contra duas vítimas e de tentativa de homicídio triplamente qualificado, com relação a três vítimas. 3. Impetrado habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, o pleito liminar foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 5. O artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar no procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, não são recorríveis. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 949.374/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024 ; STJ, AgRg no HC n. 937.826/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DONALD DAVID CARVALHO VIEIRA, contra a decisão de fls. 1245-1246 (e-STJ), que indeferiu o pedido liminar. O agravante, repisando as razões trazidas na inicial do writ, alega que a decisão deixou de apreciar as provas anexadas, que demonstram que a manutenção da cautelar é ilegal. Pondera a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar no writ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. 2. O paciente encontra-se preso desde 10/10/2023 pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado contra duas vítimas e de tentativa de homicídio triplamente qualificado, com relação a três vítimas. 3. Impetrado habeas corpus nesta Corte Superior de Justiça, o pleito liminar foi indeferido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 5. O artigo 258 do RISTJ dispõe que decisões que indeferem medida liminar no procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, não são recorríveis. IV. Dispositivo e tese 6 . Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 949.374/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024 ; STJ, AgRg no HC n. 937.826/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.