STJ AREsp 2817864

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, revendo o tema no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, confirmou, recentemente, que permanece válida a Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO CARVALHO SILVA, contra decisão monocrática de e-STJ fls. 302/303 , que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial. A parte agravante repisa as alegações antes apresentadas, sustentando a necessidade da redução da pena base aquém do mínimo por incidência da atenuante da confissão espontânea. Insiste na tese de que o enunciado da Súmula 231/STJ precisa ser revisto e superado. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, revendo o tema no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, n. 2.052.085/TO e n. 1.869.764/MS, confirmou, recentemente, que permanece válida a Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não pode implicar a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Agravo regimental não provido.