STJ HC 970968

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE EXTORSÃO, USURA PECUNIÁRIA OU REAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE CAUTELAR, DE IRREGULARIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA URGENTE, ANTE A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E A INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÕES PASSÍVEIS DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE EXAME MAIS DETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PATENTE OFENSA À RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade . 2. Conforme entendimento desta Corte superior, não há falar em ilegalidade flagrante apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente, considerando ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente, sobretudo o fumus boni iuris, tanto no que diz respeito à tese de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, porquanto presentes fundamentos concretos, bem como no que se refere às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa na fase inquisitorial, sendo necessários o exame mais detido e maiores informações acerca do direito invocado pelo impetrante. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, a defesa reitera os fundamentos da inicial, pleiteando a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que "A decisão cautelar que decretou a prisão preventiva determinou busca e apreensão e bloqueio de valores foi proferida em 01/11/2023, contudo, o bloqueio via SISBAJUD foi realizado ANTES da ordem judicial, em 30/10/2023, O QUE CONSTITUI FLAGRANTE ILEGALIDADE, APTA À CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO" (fl. 750). Aduz ainda que, "em nenhum momento, foi oportunizado ao Paciente o direito de justificar suas movimentações financeiras: o interrogatório aconteceu em agosto e os relatórios do COAF foram juntados em setembro, o que também denota a FLAGRANTE ILEGALIDADE da PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE" (fl. 752). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso a julgamento pelo colegiado, concedendo-se a ordem de ofício. Foi apresentada impugnação às fls. 764-767. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N. 691/STF. CRIMES DE EXTORSÃO, USURA PECUNIÁRIA OU REAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. PREVENTIVA. TESES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE CAUTELAR, DE IRREGULARIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA URGENTE, ANTE A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E A INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES E CERCEAMENTO DE DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. QUESTÕES PASSÍVEIS DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE EXAME MAIS DETIDO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU PATENTE OFENSA À RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade . 2. Conforme entendimento desta Corte superior, não há falar em ilegalidade flagrante apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice se o pedido liminar foi indeferido fundamentadamente, considerando ausentes os requisitos autorizativos da medida urgente, sobretudo o fumus boni iuris, tanto no que diz respeito à tese de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, porquanto presentes fundamentos concretos, bem como no que se refere às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa na fase inquisitorial, sendo necessários o exame mais detido e maiores informações acerca do direito invocado pelo impetrante. 3. Agravo regimental improvido.