STJ AREsp 2847494
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. 2. A parte agravante alega que não é necessário o reexame de provas para se concluir pela absolvição do agravante no delito de associação para o tráfico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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