STJ AREsp 2846121

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, o que justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONY MEDEIROS VALENTIM (e-STJ fls. 3945/3950) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 3932/3936, que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. A parte agravante alega a fixação do regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao art. 33, § 2º, do CP, embora estabelecida a pena definitiva em 5 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, o acusado, além de reincidente, teve a consideração de circunstância judicial negativa (antecedentes) para a exasperação da pena-base, o que justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 2. Agravo regimental não provido.