STJ AREsp 2832549

Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação dos agravant es por tráfico de drogas, com base em elementos probatórios consistentes, incluindo monitoramento policial e apreensão de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desconstituída com base na alegação de insuficiência probatória e na aplicação do princípio da insignificância. 3. A defesa alega que a questão não envolve reexame de fatos, mas sim revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por se tratar de crime de perigo abstrato, conforme jurisprudência do STJ. 5. A condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes, que indicam a prática do crime pelos agravantes. 6. A desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal não é cabível, pois não foi demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente. 7. A análise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por ser de perigo abstrato. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas consistentes, sem necessidade de reexame fático-probatório. 3. A desclassificação para posse para consumo pessoal requer demonstração do propósito exclusivo de uso próprio, o que não foi comprovado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.183/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS HENRIQUE SOUZA BARBOSA e SUZANA TRAJANO DE OLIVEIRA SILVA (e-STJ, fls. 704-714) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 691-697), em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. A Defesa alega que a questão em análise não trata do reexame do conjunto fático-probatório, mas sim da revaloração jurídica de determinados pontos, o que afastaria o óbice da Súmula 7 do STJ. Requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória, ou a sua desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, alegando que não ficou comprovada a destinação da substância entorpecente para a difusão ilícita. Assim, postula a reconsideração da decisão monocrática ou que submeta este Agravo Regimental à apreciação da Turma. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação dos agravant es por tráfico de drogas, com base em elementos probatórios consistentes, incluindo monitoramento policial e apreensão de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser desconstituída com base na alegação de insuficiência probatória e na aplicação do princípio da insignificância. 3. A defesa alega que a questão não envolve reexame de fatos, mas sim revaloração jurídica, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por se tratar de crime de perigo abstrato, conforme jurisprudência do STJ. 5. A condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes, que indicam a prática do crime pelos agravantes. 6. A desclassificação para o crime de posse para consumo pessoal não é cabível, pois não foi demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância entorpecente. 7. A análise do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de posse de drogas para consumo pessoal, por ser de perigo abstrato. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em provas consistentes, sem necessidade de reexame fático-probatório. 3. A desclassificação para posse para consumo pessoal requer demonstração do propósito exclusivo de uso próprio, o que não foi comprovado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.183/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017.