STJ HC 978182

Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante, mas manteve o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é cabível manter o regime prisional mais gravoso. 3. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.141.719/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2024; STJ, AgRg no HC 914.401/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024 ; STJ, AgRg no HC 937.258/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELIJONES BARBOSA DA SILVA ou ALIJONES BARBOSA DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual concedi a ordem, de ofício, a fim de redimensionar a pena-base e aplicar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea do crime de tráfico de drogas do agravante, tornando a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 661 dias-multa (e-STJ, fls. 91-100). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 118-120) Nas razões do recurso, o agravante argumenta que não existe fundamentação para a fixação o regime fechado. Pugna, ao final pela reconsideração da decisão agravada ou pela remessa do recurso ao Colegiado para julgamento. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que redimensionou a pena do agravante, mas manteve o regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber é cabível manter o regime prisional mais gravoso. 3. A defesa alega falta de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que a valoração negativa das circunstâncias judiciais justificam o regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5 . Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: " As circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime inicial fechado." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 42; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.141.719/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2024; STJ, AgRg no HC 914.401/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024 ; STJ, AgRg no HC 937.258/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/10/2024.