STJ HC 976105
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado. 2. O paciente foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, posteriormente redimensionada para 16 anos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por crime previsto no art. 121, § 2º,…
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