STJ RHC 211650

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CAUSÍDICA QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE PARA COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAS DA SILVA VENANCIO contra a decisão de minha lavra, às fls. 597/599, assim ementada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DO HC N. 968.085/MG, DENTRE OUTROS, CONTRA O MESMO DECRETO PRISIONAL E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DESCABIMENTO. CAUSÍDICOS QUE DESCUMPREM O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). Recurso não conhecido. Nesta via, o agravante simplesmente reitera as alegações do habeas corpus, sustentando a ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar e afirmando que há fatos novos, em razão da própria vítima manifestar interesse em reatar o relacionamento com ele. Defende que há negativa de prestação jurisdicional pela ausência de manifestação do Tribunal a quo. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido nos termos da inicial do recurso ordinário em habeas corpus. O Ministério Público Federal apresentou impugnação ao agravo regimental postulando pelo não provimento do recurso (fls. 614/616) . É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CAUSÍDICA QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE PARA COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). Agravo regimental não conhecido.