STJ AREsp 2220547

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por C R C e de I P R N contra decisão monocrática de minha lavra, na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 6.139): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. A parte agravante alega, em síntese, que, ao contrário do alegado na decisão, a violação do art. 619 do Código de Processo Penal cinge-se exatamente acerca da não apreciação, pelo Tribunal de origem, de matéria relevante ao deslinde da controvérsia, mais especificamente àquelas atinentes à negativa de prestação jurisdicional, pela não apreciação de cinco omissões indicadas pela defesa, que influem diretamente no juízo de mérito, seja pela absolvição, seja por eventual manutenção do juízo de condenação. Sustenta que a tese de violação do art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 também prescinde de reexame de provas, pois se discute a caracterização das elementares "ocultação" ou "dissimulação". Argumenta que a utilização de instituições financeiras e a existência de relação direta entre os agentes e as empresas utilizadas nas movimentações financeiras de valores espúrios não configuram o delito de lavagem de dinheiro, por ausência de satisfação do núcleo do tipo (fl. 6.165). Aduz que a discussão sobre a violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal também prescindem de revolvimento fático-probatório, visto que a jurisprudência admite a revisão em situações excepcionais, como em caso de exasperação da pena-base com fulcro em elementos intrínsecos ao próprio tipo penal de lavagem de dinheiro, de forma imotivada e desproporcional. Argumenta que as circunstâncias judiciais, motivos e consequências, foram negativadas com base em fundamentação inidônea e genérica, e que a exasperação da pena-base ocorreu injustificadamente, recorrendo a elementos inerentes ao próprio tipo pena. Pede o provimento do agravo regimental (fls. 6.139/6.180). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ORION. ART. 1º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.613/1998. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.