STJ AREsp 2833026

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Leandro Rufino de Oliveira contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 539): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais de fls. 546/551, o agravante sustenta que os entendimentos jurisprudenciais sedimentados no âmbito desta Corte Superior possuem juridicidade, mas não podem se sobrepor a norma penal válida, acrescentando que as atenuantes sempre devem atenuar a pena (fl. 549). Ao final, o recorrente pugnou pela remessa do recurso ao colegiado, a fim de que seja reformado o pronunciamento judicial impugnado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO RESP N. 1.869.764/MS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.