STJ AREsp 2749791

BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformid ade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto aos juros remuneratórios em contrato bancário, fazendo recair o óbice da Súmula 83/STJ. Nas razões de agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que a aplicação da Súmula 83 do STJ não se sustenta no presente caso, pois, não apenas indicou a divergência jurisprudencial, como demonstrou os parâmetros utilizados para justificar a utilização da taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado. Acrescenta que o acórdão recorrido determinou a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, sem nenhuma análise especializada da relação contratual ou dos riscos envolvidos na operação financeira. Enfatiza que no presente caso a taxa de juros anual foi muito superior à taxa de juros divulgada pelo BACEN, à época da contratação. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 674/683. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformid ade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.