STJ AREsp 2729193

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PROVA PERICIAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA contra a decisão do Ministro Presidente, Herman Benjamin, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1060-1061) por não ter a parte agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada (Súm 182 do STJ), notadamente quanto ao fundamento de que o acórdão estaria em consonância com a jurisprudência do STJ. Nas razões do agravo interno aduz que "Ao contrário do que foi lançado na r. decisão aqui agravada, a agravante enfrentou e impugnou de forma consistente, no seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos lançados na r. decisão que inadmitiu o seu recurso especial pelo Tribunal de origem, inclusive a questão da suposta consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ ". É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. PROVA PERICIAL. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚM 283 DO STF. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.