Decisão · STJ

STJ AREsp 2788749

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-11-05publicado em 2025-03-25
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 158, 197, 200 E 212, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alexandre Araujo Brandao contra a decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 596): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RAZÕES DO AGRAVO QUE LOGRARAM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, 158, 197, 200 E 212, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
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