STJ AREsp 2625907

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO ÓRGÃO GESTOR. COBRANÇA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA-GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra decisão da então Presidente do STJ, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório (Súmula 7/STJ). A agravante sustenta que rebateu claramente a incidência da Súmula 7/STJ, sobretudo quanto ao fato de não ter requisitado mão de obra avulsa, pois estava inativa há três anos antes de a assembleia decidir pela cobrança (13.12.2019). O agravado apresentou impugnação (e-STJ, fls. 989/1.000). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO ÓRGÃO GESTOR. COBRANÇA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA-GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.