STJ AREsp 2618276

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ESTA DECISÃO, QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATHAN LOPES SPADON contra a decisão por mim proferida (fls. 175/177) em sede de agravo em recurso especial, com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO AO CASO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões (fls. 185/188), o agravante argumenta não incidir, no caso dos autos, o óbice da Súmula 7/STJ, mas a revaloração de fatos incontroversos já delineados nos autos e nas provas já avaliadas pelas instâncias ordinárias. Requer, portanto, o provimento do agravo para conhecimento e provimento do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ESTA DECISÃO, QUE DEMANDA NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.