STJ AREsp 2213170

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DESCLASSIFICANDO O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) PARA A POSSE PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA COM CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 421/423): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DESCLASSIFICANDO O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) PARA A POSSE PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA COM CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer o recurso especial. Nas razões, o agravante sustenta que o regimental deve ser conhecido para ser o réu condenado pela prática do tráfico de drogas, não merecendo prosperar a decisão do Tribunal de origem que desclassificou o delito para a posse de drogas para uso pessoal. Acrescenta que se tem admitido pela jurisprudência do STJ, como uma medida de caráter excepcional, aplicável tão somente em situações em que se revestem manifestamente descabidas, a valoração e apreciação da prova levando em conta as regras e princípios estabelecidos na norma e de acordo com os fatos narrados, porquanto sua análise no momento não ofende o princípio da Súmula 7 do STJ, ao emprestar no julgamento do Especial, significado confirmado pelos fatos estabelecidos pelo Acórdão recorrido (fl. 432). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DESCLASSIFICANDO O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) PARA A POSSE PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA COM CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO PESSOAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. Agravo regimental improvido.