STJ HC 980926

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de alegada ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 2. A paciente foi condenada à pena de 4 anos e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 1º, inciso II c/c § 4º, da Lei n. 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa, mantendo a condenação e o regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A fixação do regime semiaberto está em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A Súmula 440 do STJ veda a fixação de regime mais gravoso com base somente na gravidade abstrata do delito, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 440 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, inciso II c/c § 4º; Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls. 348-354) interposto por FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES contra a decisão monocrática (fls. 341-343) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arujá à pena de 4 (quatro) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 1º, inciso II c/c § 4º, da Lei n. 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal (fls. 74-105). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso (fls. 14-65). Sobreveio a impetração do presente habeas corpus, em que o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente na ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (fls. 341-343). No regimental (fls. 348-354), a agravante busca a reforma da decisão monocrática, de modo que o habeas corpus seja conhecido e concedida a ordem nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de alegada ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 2. A paciente foi condenada à pena de 4 anos e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 1º, inciso II c/c § 4º, da Lei n. 9.455/1997, na forma do art. 71 do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça negou provimento à apelação criminal interposta pela defesa, mantendo a condenação e o regime inicial de cumprimento de pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A fixação do regime semiaberto está em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, considerando a pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7. A Súmula 440 do STJ veda a fixação de regime mais gravoso com base somente na gravidade abstrata do delito, o que não ocorreu no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal e a Súmula 440 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, inciso II c/c § 4º; Código Penal, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/12/2023.