STJ HC 854425

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por NATALIA DA COSTA SILVA contra decisão monocrática em que não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 119/122). Aproveitei o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 106/107): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Natalia da Costa Silva contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao apelo defensivo, ficando a questão assim ementada (fl. 19): Apelação. Tráfico de drogas (Artigo 33, "caput", da Lei 11343/06) - Preliminar da defesa pela nulidade do processo com a absolvição da ré, alegando ilicitude da prova colhida nos autos, por suposta invasão do domicílio sem autorização judicial - Preliminar rejeitada - No mérito, pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, IV, VI e VII, do CPP - Impossibilidade - Desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11343/06 - Inviabilidade - Diminuição da pena - Não cabimento - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/06 - Redutor incabível - Fixação de regime prisional mais brando para início do cumprimento da reprimenda - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Penas bem dosadas - Regime prisional inicial fechado único possível - Preliminar afastada - Apelo desprovido. Sustenta a inicial, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal dada a ilicitude de provas colhidas no interior do domicílio da paciente. Na sequência, afirma que é devido o reconhecimento do tráfico privilegiado eis que a paciente é primária, sem antecedentes, não há indício de que se dedicasse a atividade ilícita ou fizesse parte de organização criminosa. Por fim, requer o reconhecimento da ilicitude das provas que sustentaram o decreto condenatório e, subsidiariamente, a aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado. Neste regimental, a defesa insiste na possibilidade de análise das questões aventadas na impetração, porquanto, "conforme consta no AREsp acima, no dia 21/08/2024 foi julgado no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista que .. fora interposto fora do prazo legal, sendo, contudo, apreciado e concedido de ofício somente a tese de dosimetria da reprimenda. Diante de tal julgamento, não sendo, portanto, apreciado o pedido de ilicitude na obtenção da prova, ante a invasão de domicílio, conforme pode-se, facilmente, ser extraído da leitura da decisão de Vossa Excelência, nos autos do AREsp supracitado; plenamente possível, a apreciação da aludida tese defensiva, no presente Remédio Constitucional, o qual, inclusive, há parecer favorável do Ministério Público Federal .. " (e-STJ fl. 126). Busca, assim, o provimento do recurso para "declarar a ilicitude na obtenção da prova, nos termos do artigo 240, 244 e 157, todos do CPP, com a consequente, absolvição da agravante, nos termos do Artigo 386, do mesmo diploma legal" (e-STJ fl. 127). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DE FORMA CONCOMITANTE COM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus impetrados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.