STJ HC 978562

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para reduzir a pena aplicada (e-STJ fls. 14/25). Neste writ, a defesa apontou a vulneração ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Afirmou, para tanto, que a decisão que autorizou o ingresso no domicílio do acusado careceria de fundamentação concreta. Requereu, ao final, fosse declarada a nulidade da referida decisão. Contra a decisão de e-STJ fls. 57/60 a defesa interpõe o presente agravo regimental, no qual reitera que "a decisão que autorizou a violação de domicílio deline- ada no aresto está lastreada na mera referência indireta ao teor da representação da autoridade policial, juntamente com a anuência do Ministério Público e, por conta da gravidade dos fatos" (e-STJ fl. 66). Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão ora agravada, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.