STJ AREsp 2814384

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para se concluir pela desclassificação da conduta seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO BRUNO SILVA SALDANHA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 387-390, na qual conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa alega que "a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para a de posse para consumo pessoal, não consubstancia reanálise dos fatos, mas apenas a revaloração do conjunto fático- probatório já plenamente estabelecido, em reconhecimento às suas condições e circunstâncias, de maneira a aplicar corretamente os dispositivos legais" (fl. 401). Aduz que "a ausência de elementos probatórios substanciais, aliada a pequena quantidade de drogas apreendidas - salienta-se, parte delas em posse de terceiro, revela uma conclusão precipitada e desprovida de respaldo fático-jurídico" (fl. 407). Requer, dessa forma, caso não haja reconsideração do decisum anteriormente proferido, seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Para se concluir pela desclassificação da conduta seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.