STJ AREsp 2721587

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de lei federal foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas. 2. A simples menção a dispositivos legais ou a mera narrativa acerca do direito infraconstitucional, sem individualizar, claramente, aqueles que foram violados, mostra deficiência no arrazoado, sendo de rigor a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por EDSON VALDIR KUSTER DA CRUZ e NILZA HENRIQUE DE GOSS DA CRUZ contra decisão da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 284/STF. Não se conformam os recorrentes, argumentando que não incide o referido verbete sumular. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL DEFICIENTES. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de lei federal foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas. 2. A simples menção a dispositivos legais ou a mera narrativa acerca do direito infraconstitucional, sem individualizar, claramente, aqueles que foram violados, mostra deficiência no arrazoado, sendo de rigor a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Inúmeros julgados do STJ nesse sentido. 3. Agravo interno desprovido.