STJ AREsp 2531551

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, por meio da interposição de recurso especial, examinar os critérios e as conclusões adotadas pela origem na valoração das provas utilizadas para formação da convicção do julgador. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAIS VIA LTDA. - MICROEMPRESA contra decisão monocrática de fls. 1.342-1.345 (e-STJ), integralizada pelo julgado de fls. 1.384-1.385 (e-STJ), assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INVIABILIDADE DA VIA IMPUGNATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões recursais, a agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma que não foram valoradas as provas que demonstram a prestação dos serviços contratados e os valores inadimplidos. Destaca que "os fatos afirmados pela parte autora foram confessados pela parte ré, nos termos do art. 374, II, do CPC" (e-STJ, fl. 1.395). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 1.420-1.422 (e-STJ). Impugnação de GALVÃO ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às fls. 1.427-1.435 (e-STJ), pleiteando a recorrida a aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL. FALTA DE PROVA DO SERVIÇO PRESTADO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, por meio da interposição de recurso especial, examinar os critérios e as conclusões adotadas pela origem na valoração das provas utilizadas para formação da convicção do julgador. 2. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 3. Agravo interno desprovido.