STJ REsp 1967086

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA E TRANSNACIONALIDADES DEVIDAMENTE FIXADAS. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência se firmou c om a análise de elementos concretos dos fatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas incabível por esta via. 2. No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, não há constatação de efetivo prejuízo e foi assegurado o devido contraditório e ampla defesa, com acesso aos autos no curso da ação penal. 3. Transnacionalidade reconhecida com base em premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria incursão no acervo fático- probatório, incabível nesta via, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, há idoneidade e concretude na fundamentação utilizada. 5. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto em favor de JARVIS CHIMENEZ PAVAO contra decisão de minha lavra em que conheci parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, neguei-lhe provimento, em decisum assim relatado (e-STJ fls. 3.014/3.026): Trata-se de recurso especial interposto por JARVIS CHIMENEZ PAVAO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal n. 5041228-28.2018.4.04.7100/RS). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.093 (um mil e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 2 (dois) salários mínimos vigentes em fevereiro de 2014, atualizados até o pagamento, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2762): PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO SUÇUARANA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA DISPENSÁVEL. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INTERNACIONAL. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos e desprovidos (e-STJ fls. 2784/2801). Neste recurso especial, o recorrente afirma que houve violação aos arts. 59, 157, artigo 7, §2º do Código Penal, artigos 70 e 239, 386, V, todos do Código de Processo Penal. Alega incompetência da justiça brasileira, incompetência do juízo federal de Porto Alegre, nulidade de prova emprestada colhida sem observância do contraditório, necessidade de desentranhamento, flagrante exacerbação da pena com valoração negativa de maus antecedentes e valoração desfavorável de duas vetoriais, bem como afastamento da internacionalidade (e-STJ fls. 2851/2887). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2900/2940).