STJ REsp 2109787

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA. CONSONÂNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A cláusula eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 2. Tratando-se as contratantes de pessoas jurídicas, a discrepância de porte econômico entre elas não é suficiente para caracterizar a hipossuficiência da parte. Precedentes. 3. O acórdão recorrido está em manifesto confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que implica a necessidade de sua reforma. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S. A. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 23/3/2021. Concluso ao gabinete em: 17/11/2023. Ação: "ordinária c/c pedido de tutela de urgência e evidência" (fl. 4303) ajuizada pela parte recorrida em face de TELEFÔNICA BRASIL S. A.