STJ AREsp 2762971

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 306-307), que não conheceu do agravo, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Nas razões recursais, a parte agravante alega isto: (I) "Ora, neste caso específico, todos os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, não podendo se falar em ausência de argumentação necessária que sustente a ofensa a lei federal" (e-STJ, fl. 315); (II) a matéria está prequestionada e as questões discutidas no recurso especial não exigem o reexame de provas; (III) não há falar em danos morais, pois a parte é ilegítima para composição do litígio; (IV) não procede o pedido de indenização, haja vista a ausência dos requisitos necessários para sua configuração; (V) no que se refere ao quantum arbitrado, "é preciso que haja correspondência proporcional entre o valor arbitrado e a situação fática ensejadora da compensação arbitrada" (e-STJ, fl. 324). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.