STJ AREsp 2652867

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 16/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO EDUARDO TONELLO, CRISTINA CAVALHEIRO, ANDERSON CARLOS CUNICO, JULIO HENRIQUE MIRANDA e YURI ALEX CRUSARO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 479-480), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME MILITAR. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO (ART. 324, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). DECISÃO QUE RECONHECEU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA E REJEITOU A DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, COM A DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL QUESTIONADO. PERTINÊNCIA. TIPIFICAÇÃO QUE EXIGE COMPLEMENTAÇÃO À NORMA PENAL EM BRANCO, SEJA POR LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO FORMALMENTE EXPEDIDOS. COMPLEMENTO ATRAVÉS DA POP N. 201.1.8 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL RESGUARDADO. AINDA, INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA, NOS MOLDES DA SÚMULA 709, DO STF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 488-492). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento do agravo regimental, para não conhecer do recurso especial, uma vez que o recurso especial não adequada para discutir a inconstitucionalidade do art. 324 do Código Penal Militar" (e-STJ fls. 506-509). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt nos EREsp n. 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 16/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido.