STJ REsp 1941255
CIVILDireito administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Dano presumido. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná contra réus acusados de fraudar licitação para aquisição de trator, no valor de R$ 12.000,00. O juízo de primeiro grau condenou os réus Wilson Soares da Silva e o espólio de Francisco Andreoli Gonçalves, mas afastou a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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