STJ AREsp 2663066

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 197/203) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, os agravantes defendem ter havido o prequestionamento implícito da matéria. Alegam que (e-STJ fl. 201): .. a matéria tida como violada, esteve inequivocamente contida na causa de pedir do recurso e nos fundamentos da decisão atacada, uma vez que a mesma contrariou expressamente a aplicabilidade do art. 28 §5º do CDC no caso concreto e, sendo incontroverso que se trata de relação de consumo, não se exige, como posto na fundamentação do v. acórdão atacado, a prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. HOTEL FAZENDA SOLAR DAS ANDORINHAS LTDA apresentou impugnação (e-STJ fls. 204/208). SUZE FRIZZI apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 211/219), requerendo a aplicação de multa e a majoração dos honorários advocatícios. A terceira parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 220). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.