STJ REsp 2150492

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OPERAÇÃO "SATIAGRAHA". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ERRO JUDICIÁRIO. USO DE ALGEMAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.