STJ AREsp 2517756

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS A AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Higor Goncalves Galves contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhe cer do recurso especial, diante da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça de Rondônia de suficiência probatória para a condenação. Alega o agravante que o material fático probatório e toda a matéria de direito eram por demais frágeis, fracas, incompletas e insuficientes para subsidiar uma condenação contra sua pessoa. Essa foi sua insurgência, seu descontentamento (fl. 492). Diz que a decisão advinda do Tribunal de Justiça de Rondônia que manteve a decisão de 1º grau, não mergulhou, não se aprofundou, não analisou e não decidiu a causa levando-se em consideração a clara falta de provas, quanto ao seu envolvimento e ainda sem considerar as duvidosas provas colhidas ao longo da instrução processual (fl. 493). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia para contrarrazões. Após a manifestação da parte agravada, o Ministério Público Federal requer nova vista dos autos para parecer (fl. 511). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS A AUTORIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.