STJ AREsp 2045904
CIVILAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO DESACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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