STJ AREsp 2045904

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO DESACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os artigos 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO HENRIQUE DA SILVA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 780-781), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que julgou parcialmente procedente a revisão criminal, "declarando-se a nulidade dos atos processuais posteriores à revogação da suspensão condicional do processo". A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 786-797). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo provimento do agravo regimental e do recurso especial" (e-STJ fls. 806-811). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO DESACOLHIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os artigos 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2. Agravo regimental desprovido.