STJ AREsp 2186477

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO entende que os créditos de natureza extraconcursal vinculados às despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes atuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 147/155) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 141/143). A agravante sustenta ofensa ao art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, destacando que o posicionamento do acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Reafirma as razões do recurso especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 160/168). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da SEGUNDA SEÇÃO entende que os créditos de natureza extraconcursal vinculados às despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Precedentes atuais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.