STJ AREsp 2647105

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO ITALO DENTINI contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 502/504): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 7. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões, o agravante sustenta que procedeu à impugnação específica da fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, acerca da não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que, para o conhecimento e o provimento do recurso especial, não era necessária uma nova análise fático-probatória. Aduz que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não indicou adequadamente a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sendo a impugnação específica impossível de ser realizada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. Agravo regimental improvido.