STJ AREsp 1729342

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURO SAÚDE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO DISCREPA D A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.