STJ HC 965798

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdãos proferidos pelos seus órgãos colegiados, competência essa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por HUGO ALVES PIMENTA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 141-142) que indeferiu liminarmente habeas corpus que aponta como autoridade coatora a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. O agravante requer "o conhecimento e provimento deste agravo regimental, reformando- se a decisão liminar anteriormente proferida nos autos do Habeas Corpus nº 965798/MG, reconhecendo a competência deste Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido em questão" (e-STJ fls. 145-157). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ÓRGÃO COLEGIADO DESTE TRIBUNAL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra acórdãos proferidos pelos seus órgãos colegiados, competência essa constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "i", da Constituição Federal. 2. Agravo regimental desprovido.