STJ AREsp 2822316

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Assis de Melo Junior contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ (fls. 142/143). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que o agravo em recurso especial especificou que foram atacados todos os fundamentos do aresto (fl. 152). No mais, discorre acerca da tese de mérito, segundo a qual entende por inconstitucional a nova redação conferida ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei n. 14.843/2024 (fl. 154). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.