STJ AREsp 2727877
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 7 do STJ
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