STJ AREsp 2727877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 443-450) interposto por VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES contra decisão (fls. 436-439) proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284/STF no tocante à violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); e b) aplicação da Súmula 7/STJ, quanto à alegada ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, VICTOR HUGO PAULISTA ARANTES sustenta, em síntese, que "(..) foi beneficiário da justiça gratuita durante todo o processo de primeiro grau e não poderia ter esse benefício revogado de forma superveniente pelo TJ/GO, até porque anexou documentação própria e atualizada em sede de seus aclaratórios, que de per si, comprovariam a necessidade de manutenção do benefício ainda que não aplicado o art. 99, §3º do CPC/2015, ao presente caso" (fl. 447). Alega, também, que, "(..) quanto à ausência de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, diferente do que foi decidido na decisão agravada, esse pretório possui vários precedentes que afastam a incidência da aplicação da Súmula n. 284/STF, visto que no caso deste REsp. interposto ter sido apresentado de forma expressa o comando normativo do dispositivo apontado como violado que seria suficiente para sustentar a tese recursal, o que, em tese, atrai a exata compreensão da controvérsia e possibilidade de provimento recursal" (fl. 447). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimado, BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação (fls. 454-458), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 99, § 3º, DO CPC/2015. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REVOGOU BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉIRA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.