STJ AREsp 2527510

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão suscitada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. O pedido de absolvição por falta de provas esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CHASTINE JOSE FURTADO NOBRE contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 700-701), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. PENA DE MULTA MANTIDA. REGIME INICIAL MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de roubo. 2. Mantida a dosimetria da pena, o regime inicial fechado e a fixação da pena de multa, tendo em vista a proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade imposta. 3. Esta 7ª Turma vem assentando que, em se tratando de crime não violento e da análise do caso concreto, deve-se privilegiar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a despeito da reincidência. No entanto, considerando que a pena total aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, o réu não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, inc. I, do Código Penal)." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 707-710). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, para ser conhecido e desprovido o agravo em recurso especial" (e-STJ fls. 723-733). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas nos embargos de declaração, mesmo as questões de ordem pública, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.106.709/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão suscitada no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF. 3. O pedido de absolvição por falta de provas esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.