STJ HC 974745

Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Invasão domiciliar. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alega nulidade decorrente de busca domiciliar e requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas, em razão de suposta ilegalidade na invasão domiciliar. III. Razões de decidir 4. O ingresso forçado no domicílio foi justificado por fundadas razões, uma vez que os agentes policiais, após receberem informações sobre o envolvimento do agravante com o tráfico de drogas, observaram o acusado tentando se livrar de uma bolsa contendo entorpecentes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a via do habeas corpus não é adequada para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 6. A condenação do agravante transitou em julgado, convertendo a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, o que prejudica o pedido de relaxamento da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso forçado em domicílio é lícito quando amparado por fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A condenação transitada em julgado converte a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, prejudicando o pedido de relaxamento da prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 870.814/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/8/2024; STJ, HC 833.908/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALAN HENRIQUE ALVES DOS SANTOS contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, negado o direito de recorrer em liberdade. Julgada a apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, mantendo inalterada a sentença condenatória, em acórdão de fls. 56-66. No respectivo writ impetrado nesta Corte, alegou a defesa a nulidade decorrente da busca domiciliar. Requereu, ao final, o relaxamento da prisão, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O habeas corpus foi denegado - fls. 144-146. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, declarando a necessidade de relaxamento da segregação cautelar. Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a submissão da irresignação ao Órgão Colegiado. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Invasão domiciliar. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do agravante à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alega nulidade decorrente de busca domiciliar e requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante deve ser relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas, em razão de suposta ilegalidade na invasão domiciliar. III. Razões de decidir 4. O ingresso forçado no domicílio foi justificado por fundadas razões, uma vez que os agentes policiais, após receberem informações sobre o envolvimento do agravante com o tráfico de drogas, observaram o acusado tentando se livrar de uma bolsa contendo entorpecentes. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a via do habeas corpus não é adequada para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório. 6. A condenação do agravante transitou em julgado, convertendo a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, o que prejudica o pedido de relaxamento da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O ingresso forçado em domicílio é lícito quando amparado por fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A condenação transitada em julgado converte a prisão preventiva em prisão para cumprimento de pena definitiva, prejudicando o pedido de relaxamento da prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no HC 870.814/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/8/2024; STJ, HC 833.908/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11/11/2024.