STJ AREsp 2369440

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONCLUSÃO CALCADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REGIMENTAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM DECORRÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Aragao contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 498): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONCLUSÃO CALCADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. REDUTOR OBSTADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA ISOLADAMENTE CONSIDERADAS PARA AFERIR A DEDICAÇÃO AO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA À LUZ DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. PERCENTUAL MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. PARECER ACOLHIDO. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento nos termos do dispositivo. Em suas razões, a defesa afirma que não houve enfrentamento do tema da busca veicular sob o enfoque constitucional. Pleiteia, ainda, a fixação do regime aberto em razão do contido no artigo 387, § 2º, do CPP (fl. 513). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada e pelo provimento do agravo regimental para que o regime carcerário seja modificado para o aberto (fl. 514). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. CONCLUSÃO CALCADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. REGIMENTAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO EM DECORRÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Agravo regimental improvido.