STJ RHC 201963

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nabil Nazih Dahdah contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual neguei provimento ao recurso ordinário, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 7.291): RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTE. Recurso em habeas corpus improvido. O agravante alega, em síntese, que a lisura do contrato investigado já foi reconhecida em ação de improbidade transitada em julgado. Sustenta que a falta de justa causa para o prosseguimento do inquérito policial é evidente, pois os fatos investigados já foram analisados e considerados lícitos na esfera administrativa, conforme documentos pré-constituídos nos autos, sem necessidade de incursão probatória. Argumenta que o Tribunal local esvaziou a discussão sobre a tipicidade objetiva e subjetiva, assentando não ter havido dolo em lesar o erário. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental, a fim de que seja determinado o trancamento parcial do inquérito policial em relação ao Contrato n. 183/2014, por falta de justa causa (fls. 7.299/7.305). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINHEIRO SUJO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.