STJ AREsp 2392017

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, máxime porque o contexto fático-probatório demonstrou que o recorrente efetuou o pagamento de um boleto bancário obtido junto a terceiro sem nenhuma vinculação com a instituição financeira credora, situação apta a afastar o nexo causal. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IVAN ROBERTO SOUZA SILVEIRA contra decisão proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões recursais, o agravante sustenta que não incide a Súmula 7 desta Corte, e que "houve a apreciação equivocada da prova. Via de consequência, houve violação aos arts. 186, 422 e 927, todos do Código Civil; e arts. 14 e 20, ambos do CDC" (fl. 773). Afirma que, "ao disponibilizar os serviços bancários por meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança, como o caso de fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do consumidor e, sim, da instituição financeira" (fls. 775-776). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem afastou a responsabilidade da instituição financeira, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, máxime porque o contexto fático-probatório demonstrou que o recorrente efetuou o pagamento de um boleto bancário obtido junto a terceiro sem nenhuma vinculação com a instituição financeira credora, situação apta a afastar o nexo causal. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.