STJ AREsp 2600094

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020) 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RODRIGO FRANCA ALVES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 695-696), que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS, CRIMES PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEMONSTRADAS - PROVA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO DOS RÉUS NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS BASES CORRETAMENTE APLICADAS ACIMA DOS PATAMARES LEGAIS, RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS RÉUS RODRIGO E ALEX, REINCIDENTES- RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBOS PRATICADOS CONTRA SETE VÍTIMAS, UMA DELAS IDOSA - REGIMES PRISIONAIS FECHADOS MANTIDOS- RECURSOS DESPROVIDOS." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 701-707). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 723-727). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"." (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020) 2. Agravo regimental desprovido.