STJ AREsp 2620147

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JÚRI, CONFISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Constou do acórdão recorrido que o corpo de jurados não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada. 3. Acolher o pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofundada no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): RUBENS GABRIEL DE OLIVEIRA agravou da decisão que negou provimento ao agravo para conhecimento do recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n. 0007157-65.2015.8.26.0271. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 316/324) o agravante para ser julgado perante o Tribunal de Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 20/09/2015, por meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu golpes com pedaços de madeira (caibro) e com faca contra Antonio Tenório da Silva Neto, que lhe causaram a morte. Após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 17/05/2023 (e-STJ fls. 471/473), o agravante foi condenado pelo Conselho de Sentença, sendo fixada pelo magistrado a pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal (e-STJ fls. 466/468). Irresignada, a defesa interpôs apelação (e-STJ fls. 522/546), contrarrazões do Parquet (e-STJ fls. 550/554), manifestação da Procuradoria Estadual (e-STJ fls. 567/574), cujo pleito foi improvido, por unanimidade, pelo Tribunal Estadual (e-STJ fls. 611/627), conforme ementa abaixo (e-STJ fl. 611): Apelação. Homicídio duplamente qualificado. Meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredicto alicerçado em elementos probatórios carreados aos autos. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadoras amparadas pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido. Após, a Defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 666/676), alegando violação ao artigo 593, III, "c", do Código de Processo Penal, pugnando que o agravante seja submetido a novo Júri, ou, subsidiariamente, reforma da dosimetria com o decote da circunstância judicial negativa valorada. Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual (e-STJ fls. 701/707). Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, pela aplicação da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 710/713), cuja decisão foi agravada pelo presente (e-STJ fls. 716/722). Contrarrazões apresentadas pela Procuradoria Estadual (e-STJ fls. 725/729). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 743/745), manifestando-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.