STJ HC 965822

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão de e-STJ fls. 155/159, por meio da qual concedi a ordem para cassar o acórdão proferido por ocasião do julgamento do Agravo em Execução n. 0005046-52.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto. Consta dos autos que o Juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente independentemente da realização de exame criminológico (e-STJ fls. 108/110). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 12): Agravo em Execução Progressão ao regime semiaberto deferida Recurso Ministerial visando a cassação da decisão, ante o não preenchimento do requisito subjetivo Acolhimento parcial Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado diante das peculiaridades do caso concreto Recurso parcialmente provido, para que o reeducando seja submetido ao exame criminológico e, após, nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo "a quo". Em suas razões, sustentou a defesa que o exame criminológico foi determinado por decisão despida de fundamentação idônea, bem como que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime, sendo arbitrária e desnecessária a realização da avaliação criminológica. Requereu, assim, liminarmente e no mérito, fosse restabelecida a decisão de primeiro grau. Às e-STJ fls. 155/159, concedi a ordem para cassar o acórdão proferido, por ocasião do julgamento do Agravo em Execução n. 0005046-52.2024.8.26.0996, e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto. Nas razões do presente agravo re gimental, o Ministério Público do Estado de São Paulo sustenta que " a natureza da regra é, assim, de caráter procedimental, não de natureza material, sem relação sequer com o tipo ou gravidade da infração penal cometida e, assim, é norma de aplicação imediata, ex vi do disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal, sem que haja violação a irretroatividade da norma penal mais gravosa, seja porque ausente o caráter penal da norma, seja porque a possibilidade de se determinar o exame criminológico já existia" (e-STJ fl. 174). Por isso, requer a reconsideração da decisão agravada e restabelecimento da decisão que determinou a realização de exame crimi nológico. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DA LEI N. 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.