STJ AREsp 2431094

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. ART. 59. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de apelação da defesa, demonstrou, de forma fundamentada, que o veredicto dos jurados encontra respaldo na prova dos autos, não podendo ser tida por manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Constou do acórdão recorrido que o corpo de jurados não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório, ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada. 3. Acolher o pedido de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri ensejaria a necessária incursão aprofundada no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): PAULO EDUARDO DE ALMEIDA SILVA agravou da decisão proferida que inadmitiu o agravo para admissão do seu recurso especial, manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação n. 1500144-94.2022.8.26.0561. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou (e-STJ fls. 208/214) o agravante para ser julgado perante o Tribunal de Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por fatos ocorridos em 11/07/2022, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou, com golpes de faca, seu irmão Gabriel Aparecido de Almeida. Após ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 17/11/2022 (e-STJ fl. 810), foi condenado nos termos dos artigos à pena de 20 anos e 8 meses de reclusão (e-STJ fls. 814/816). Irresignada, em sede de apelação (e-STJ fls. 834/840), a Defesa do acusado pugnou pela realização de novo Júri e subsidiariamente, pela redução da pena imposta, contrarrazões do Parquet juntadas (e-STJ fls. 847/861). O Tribunal Estadual deu parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, conforme acórdão ementado (e-STJ fls. 900): APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS IMPROCEDÊNCIA SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A DECISÃO TOMADA PELOS JURADOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PENA-BASE REDUÇÃO AGRAVANTE GENÉRICA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial interposto (e-STJ fls. 920/937), contrarrazões (e-STJ fls. 941/949) inadmitido na origem (e-STJ fl. 958), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 962/979). Contraminuta apresentada pelo Ministério Público Estadual (e-STJ fls.983/986) e (e-STJ fls. 1.000), manifestando-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial.