STJ AREsp 2258873

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA E DECORRENTE DE FLAGRANTE DE GUARDA DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DISTINTA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MAURICI BOAVENTURA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 465/469): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA E DECORRENTE DE FLAGRANTE DE GUARDA DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DISTINTA. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, o agravante insiste em que o contexto não autorizava a busca pessoal e, na sequência, as buscas domiciliares, prescindindo o alcance dessa conclusão de reexame fático-probatório. Reitera que a jurisprudência do STJ é no sentido da ilegitimidade da busca domiciliar quando efetuada apreensão de pequena quantidade de droga na via pública. Apresenta precedente (fls. 474/479) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL BASEADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS CARACTERIZANDO JUSTA CAUSA. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA E DECORRENTE DE FLAGRANTE DE GUARDA DE DROGAS, ARMAS E MUNIÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES COM MOLDURA FÁTICA DISTINTA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental improvido.