Decisão · STJ

STJ AREsp 2762585

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-10-03publicado em 2025-03-24
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSTOS - ISS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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