STJ AREsp 2692637

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia. 2. Agravo interno im provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MIRAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 280 do STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o Código Tributário Municipal pertencente à agravada, isto é, Lei de caráter municipal, também é tratado no Recurso Especial, contudo, não haveria como não, uma vez que o crédito tributário combatido possui base legal na referida norma" (fl. 275). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar a análise de legislação local, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF, por analogia. 2. Agravo interno im provido.